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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA(O) DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL HÍBRIDA DO PRÓXIMO DIA 24/04/2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13H30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DE SESSÃO ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0001408-84.2024.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001408-84.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SUSTAÇÃO/ALTERAÇÃO DE LEILÃO / SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0133943-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00014145 AGTE: ITAPEBA BRANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA AGTE: ILANA NOVIKOV ADVOGADO: EGBERTO FARIAS MOTTA AGDO: SUZANA BRAGA DE FARIA ADVOGADO: HENRIQUE BARTHEM DA MOTTA RAMOS ADVOGADO: CRISTIANO FALCÃO MARTINS AGDO: BRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: DURVAL IGREJA HALE RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO TEXTO:
0003114-05.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003114-05.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PLANOS DE SAÚDE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806321-65.2023.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2024.00032861 AGTE: THEREZINHA DE OLIVEIRA VELLOSO ADVOGADO: EGBERTO FARIAS MOTTA ADVOGADO: AMANDA SILVA AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO TEXTO:
0010109-34.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010109-34.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 3 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0008409-85.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00101431 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES ADVOGADO: VICTOR PERAZZINI GAMA LONGO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES ADVOGADO: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000980-58.2021.8.19.0081
004. APELAÇÃO 0000980-58.2021.8.19.0081 ASSUNTO: MARCA / PROPRIEDADE INTELECTUAL / INDUSTRIAL / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0000980-58.2021.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00051506 APELANTE: CÉU ESTRELADO DE FIBRA ÓTICA LTDA. ADVOGADO: DIOGO ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA APELADO: OLIST SERVICOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO: ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA ADVOGADO: FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO TEXTO:
0074944-12.2017.8.19.0021
005. APELAÇÃO 0074944-12.2017.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0074944-12.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.01014937 APELANTE: MATEUS SILVA DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE SUÊNIA MAIA DA SILVA APELANTE: SUÊNIA MAIA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA APELANTE: VIACAO UNIAO LTDA ADVOGADO: FÁBIO LIRA DA SILVA APELADO: OS MESMOS APELADO: EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A ADVOGADO: FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO TEXTO:
0018002-36.2021.8.19.0209
006. APELAÇÃO 0018002-36.2021.8.19.0209 ASSUNTO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0018002-36.2021.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2024.00184994 APELANTE: X-STYLUS CENTRO DE BELEZA LTDA. ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE ADVOGADO: CHARLES RIBEIRO SOARES APELADO: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A APELADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI APELADO: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES FAPES APELADO: MULTIPLAN BARRA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: PAULO FERREIRA CHOR ADVOGADO: JOSE RICARDO PEREIRA LIRA RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO TEXTO:
0801507-28.2023.8.19.0203
007. APELAÇÃO 0801507-28.2023.8.19.0203 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0801507-28.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2024.00199903 APTE: TRANSPORTES BARRA LTDA APTE: VIACAO REDENTOR LTDA APTE: TRANSPORTE FUTURO LTDA. ADVOGADO: ALEX DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO: LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACHADO OLIVEIRA APTE: EDUARDO FREDERICO DE SOUZA WEYLL ADVOGADO: DIOGO MIDON PIMENTEL APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO TEXTO:
0036357-39.2021.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0036357-39.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0036357-39.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00024103 APELANTE: RENÉE ASSAYAG SPINELLI ADVOGADO: RENATA CUNHA PINTO ADVOGADO: LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ APELADO: RICARDO SPINELLI DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: ANA HELENA GUIMARÃES PESSOA RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO TEXTO:
0838735-61.2023.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0838735-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL OU DESCONTOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 23 VARA CIVEL AÇÃO: 0838735-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00114347 APTE: PABLO FELIPE DA SILVA SOUZA ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS APDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DAVID AZULAY APDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON RELATOR: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO TEXTO:
0023674-08.2017.8.19.0066
010. APELAÇÃO 0023674-08.2017.8.19.0066 ASSUNTO: CLÁUSULA PENAL / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0023674-08.2017.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00014048 APELANTE: ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI APELANTE: SUZE OLIVEIRA MENDONÇA RONDELLI ADVOGADO: FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA APELADO: DMJL PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADO: YHEL PAULO ESTEVES RELATOR: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO TEXTO:
0001552-58.2024.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001552-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0839098-85.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00015920 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:
0048506-64.2021.8.19.0002
012. APELAÇÃO 0048506-64.2021.8.19.0002 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0048506-64.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00223246 APELANTE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:
0000771-25.2017.8.19.0083
013. APELAÇÃO 0000771-25.2017.8.19.0083 ASSUNTO: REVISÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: JAPERI 1 VARA AÇÃO: 0000771-25.2017.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2024.00232529 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO TABELAR RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0806567-71.2022.8.19.0023
014. APELAÇÃO 0806567-71.2022.8.19.0023 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806567-71.2022.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00235462 APELANTE: CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO - ITABORAI LTDA ADVOGADO: LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT APELANTE: GABRIEL SIQUEIRA BEM ADVOGADO: LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT APELADO: MARLI DO ESPIRITO SANTO SILVA TANG SING ADVOGADO: ELIZETE COUTINHO CARDOZO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:
0890488-57.2023.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0890488-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 19 VARA CIVEL AÇÃO: 0890488-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00234829 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WANDERLEY ROMANO DONADEL APELADO: ROBSON KARKOUS DE ARAUJO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:
0159068-22.2016.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0159068-22.2016.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 42 VARA CIVEL AÇÃO: 0159068-22.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00267795 APELANTE: TESLA BIOENERGIA S/A APELANTE: RAUL BARROZO DA MOTTA JUNIOR ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES APELADO: JOSÉ GARCIA DE ALMEIDA APELADO: GIZELI DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO PINTO TEXTO:
0310426-68.2015.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0310426-68.2015.8.19.0001 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 42 VARA CIVEL AÇÃO: 0310426-68.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00303155 APELANTE: TESLA BIOENERGIA S/A APELANTE: RAUL BARROZO DA MOTTA JUNIOR ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES ADVOGADO: ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR APELADO: JOSÉ GARCIA DE ALMEIDA APELADO: GIZELI DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO PINTO TEXTO:
0006551-54.2024.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006551-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DISSOLUÇÃO / CASAMENTO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0913364-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00071578 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUCIANO SILVA PEREIRA AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0830238-58.2023.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0830238-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0830238-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00236341 APELANTE: MILTON XAVIER MAIA ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOPES APELADO: COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA FERREIRA APELADO: NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S.A. APELADO: GAS VERDE S A RELATOR: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO TEXTO:
0001626-82.2020.8.19.0023
020. APELAÇÃO 0001626-82.2020.8.19.0023 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001626-82.2020.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00208492 APELANTE: SELMA REGINA MARTINS AZEVEDO ADVOGADO: ANDREA PERAZOLI ADVOGADO: JHENNYFER GOMES DE ANDRADE CORRÊA APELANTE: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO TEXTO:
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